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Restituição de Cauções

Novas regras aplicáveis à restituição de cauções aos consumidores de serviços públicos essenciais

De forma a tornar mais célere e eficaz o processo de restituição dos valores pagos relativos às cauções, foi recentemente publicado um diploma que cria para os prestadores dos serviços públicos essenciais obrigações adicionais de informação aos consumidores, a quem as cauções não foram ainda restituídas, prorroga o prazo de devolução até 31/05/2015 (Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, relativo às cauções prestadas no âmbito dos contratos de prestação de serviços públicos essenciais).

Notas Importantes:

  • O pedido de devolução deve ser realizado por escrito à Direção Geral do Consumidor, até 31/12/2015
    -Por carta: Direção Geral do Consumidor, Praça Duque de Saldanha 31, 3º, 1069-013 Lisboa
    -Por e-mail: dgc@dg.consumidor.pt
     
  • Documentos que devem acompanhar o pedido de restituição de caução:
    -Declaração emitida pela Bongás
    -Cópia do cartão do cidadão ou BI.


Lista de clientes com direito à restituição de caução (ver anexo).

   
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