Cartão Gasóleo Verde

Conheça as condições, o procedimento e as obrigações necessárias para obter o cartão de gasóleo verde? Descubra agora!

 

Gasóleo Colorido e Marcado

O gasóleo colorido e marcado, usualmente conhecido por gasóleo agrícola ou verde, é destinado aos setores agrícola e florestal. De acordo com a legislação em vigor, só pode ser utilizado em motores fixos, tratores, ceifeiras debulhadoras, motocultivadores, motoenxadas, motoceifeiras, máquinas de colheita automotrizes e máquinas específicas de exploração florestal.

Este combustível é alvo de incentivos fiscais à agricultura, atividade do sector primário, podendo ser adquirido com redução ou isenção total do imposto especial de consumo no momento do abastecimento.

O abastecimento de gasóleo agrícola é exclusivo a titulares do Cartão Gasóleo Verde emitido pelo Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Cartão do Gasóleo Verde

O cartão do Gasóleo Verde é pessoal e intransmissível, tendo validade de cinco anos. Os abastecimentos realizados através deste cartão, têm de estar de acordo com a atividade pela qual foi autorizada a sua atribuição.

A DGADR emite estes cartões a pedido das entidades competentes para o reconhecimento do benefício fiscal em causa. Para a obtenção do cartão, é necessário dirigir-se aos serviços regionais do MAFDR, ou às instituições por estes credenciadas para o efeito e proceder à candidatura.

Este tipo de combustível pode ser utilizado no âmbito das seguintes atividades:

  • Agrícola e Florestal (códigos de atividade: 1 a 7)
  • Aquícola: Embarcações em águas interiores (código 24); Embarcações em águas marinhas e salobras (código 25); Equipamentos em estabelecimentos instalados em águas interiores (código 16); Equipamentos em estabelecimentos instalados em águas marinhas e salobras (código 17)
  • Motores fixos (códigos de atividade: 13 e 14)
  • Motores frigoríficos instalados em veículos de refrigeração (código de atividade: 15)
  • Navegação comercial: costeira, interior, marítimo-turística e dragagens (cod. atividade: 21, 22 e 23)
  • Navegação comercial: pescas (código de atividade: 20)
  • Transportes ferroviários (código de atividade: 12)

Processo de Candidatura e Documentação

As inscrições são efectuadas nas Direções Regionais de Agricultura. Para obter o cartão agrícola são necessários os seguintes documentos (artigos 2º, 57º, 58º, 59º e 62º da Portaria nº117-A/2008, de 8 de fevereiro):

– Preenchimento do formulário de candidatura

– Cartão de cidadão

– Declaração de não dívida às Finanças e à Segurança Social, ou preenchimento de respetiva autorização de consulta

– Comprovativo do exercício de uma atividade declarada, nos termos da legislação tributária aplicável, para plafonds anuais superiores a 3.600 litros, ou preenchimento da respetiva autorização de consulta

– Comprovativo da titularidade ou legítima detenção dos equipamentos e das áreas regadas por bombagem a gasóleo

– Autorização de consulta da situação tributária e contributiva

– Autorização de consulta sobre a existência de atividade declarada

Obrigações do Beneficiário

Os beneficiários ficam sujeitos sob pena de incorrerem em infração tributária, às seguintes obrigações:

– Comunicar às autoridades competentes qualquer alteração dos pressupostos do benefício fiscal;

– Comunicar outras alterações relevantes, designadamente alteração da localização das instalações ou dos equipamentos autorizados, transferência de propriedade dos equipamentos bem como a cedência ou substituição destes;

– Colaborar com as autoridades competentes na realização dos controlos que vierem a ser determinados, com vista a comprovar a efetiva afetação dos produtos aos destinos ou utilizações com benefício fiscal e fornecer todos os elementos de informação solicitados.

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