Gasóleo Colorido e Marcado – Majoração de subsídios

Atribuição de uma majoração dos subsídios, a conceder pelas áreas governativas da agricultura e do mar, de 0,06 € por litro de gasóleo colorido e marcado (GCM) sobre a taxa reduzida.

 

A Lei n.º 2/2020 de 31 de março que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2020 estabeleceu no artigo 303.º a atribuição, em 2020, de uma majoração dos subsídios de 0,06 € por litro de gasóleo colorido e marcado (GCM).

Atribuição da majoração
  • Pequenos agricultores;
  • Detentores do estatuto de agricultura familiar;
  • Pequenos aquicultores;
  • Pesca artesanal e costeira.
Condições
  • Consumo anual de GCM até 2.000 litros, no ano de 2019;
  • Situação tributária e contributiva regularizada até 4 de maio de 2020.
Pagamento da majoração
  • Efetuado pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP, I.P.), por meio de transferência bancária, para o IBAN indicado pelo beneficiário.

 

Consulte aqui o Edital DGADR